Última atualização: 2 de junho de 2026 · Versão 1.0
O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) confere-te um conjunto de direitos sobre os teus dados pessoais. Em baixo explicamos cada um e como o podes exercer junto da Talvenoria.
1. Direito de acesso (Art. 15.º)
Podes saber se tratamos dados teus e, em caso afirmativo, obter uma cópia desses dados e informação sobre as finalidades, os destinatários e os prazos de conservação.
2. Direito de retificação (Art. 16.º)
Podes pedir a correção de dados inexatos ou o preenchimento de dados incompletos.
3. Direito ao apagamento (Art. 17.º)
Também conhecido como “direito a ser esquecido”, permite-te pedir a eliminação dos teus dados quando deixem de ser necessários ou quando retires o consentimento.
4. Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º)
Em certas situações, podes pedir que suspendamos o tratamento dos teus dados, mantendo-os apenas armazenados.
5. Direito de portabilidade (Art. 20.º)
Podes receber os dados que nos forneceste num formato estruturado e de uso corrente, ou pedir que os transmitamos a outro responsável, quando tecnicamente possível.
6. Direito de oposição (Art. 21.º)
Podes opor-te ao tratamento baseado no nosso interesse legítimo, por motivos relacionados com a tua situação particular.
7. Decisões automatizadas (Art. 22.º)
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos sobre ti.
8. Retirada do consentimento (Art. 7.º/3)
Sempre que o tratamento se baseie no teu consentimento — como nas notificações push — podes retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento já efetuado.
Como exercer os teus direitos
- Envia o teu pedido para [email protected], indicando qual o direito que pretendes exercer.
- Para proteger a tua informação, podemos pedir elementos que confirmem a tua identidade.
- Respondemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, prorrogável por mais dois meses em casos complexos, situação em que te informaremos.
- O exercício destes direitos é gratuito, salvo em pedidos manifestamente infundados ou excessivos.
Reclamar junto da autoridade de controlo
Se entenderes que os teus direitos não foram respeitados, podes reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal — www.cnpd.pt (Art. 77.º do RGPD).